No Brasil, a administração pública municipal é
regida por uma série de normas constitucionais,
legais e infralegais. Essas visam disciplinar a
gestão destes, garantindo-lhes eficiência,
transparência, legalidade em suas ações e
responsabilidade fiscal.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou
falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece que os municípios não podem gastar
mais de 60% da sua receita corrente líquida com
o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, suplementar a
legislação federal e estadual, quando necessário,
e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a
“Constituição” de cada município e esses
possuem autonomia para criar sua LO,
independente dos princípios estabelecidos pelas
Constituições Federal e Estadual.