O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos
usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. À luz da Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo poder público
os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto abastecimento público, ou
insumo de processo produtivo.
II. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, ou insumo de processo produtivo.
III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição,
transporte ou disposição final.
IV. Satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
Está correto o que se afirma em