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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Meridiano - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de São Paulo, Constituição Estadual de São Paulo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo os termos da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, o(a) ______________ prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.