Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200947868De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou milita...1457941200947868Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:Aocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa, apenas nos casos em que o objetivo seja prejudicar a terceiros. Bdivulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.Cdestruir ou subtrair, apenas por meios digitais, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.Dagir com dignidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.Erecusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la involuntariamente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046797Legislação FederalAnalise o excerto abaixo: É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de ac...Questão 457941200392722Legislação FederalSuponha que uma dupla de Guardas municipais esteja realizando uma ronda no entorno de uma escola pública municipal, de manhã bem cedo quando, de repen...Questão 457941200519573Legislação FederalOs procedimentos previstos no art. 3° da Lei de acesso à informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser e...Questão 457941200867541Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e dev...Questão 457941200917453Legislação FederalDentre as competências abaixo, relativas à Defesa Civil, quais delas competem aos Municípios? I- instituir e manter sistema para declaração e reconhec...Questão 457941200998846Legislação FederalSobre as considerações para os efeitos da Lei que regula o acesso a informações, previstas no Art. 4º, correlacione a COLUNA A com a COLUNA B. COLUNA ...Questão 457941201647683Legislação FederalConforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201909092Legislação FederalFundamentado na Lei Nº 13.019/2014, considera-se chamamento público:Questão 457941201926708Legislação FederalNos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de c...Questão 457941201948624Legislação FederalEstabeleça a correta correspondência da funções constantes na coluna I, com as atribuições na coluna II. Coluna I 1. Recenseador 2. Agente Censitário ...