João, servidor público do Quadro Permanente do Município de São João Nepomuceno, ocupante de cargo efetivo de nível
médio, deseja liderar discussões sobre a estrutura de sua carreira juntamente a outros servidores de mesmo cargo. Para
alcançar seus objetivos, tais servidores estabelecem diálogo com representantes políticos do município. A respeito do caso
hipotético, considere as afirmativas a seguir.
I. João e os servidores estão corretos em procurar a representação municipal do ponto de vista legal, pois é competência
privativa do município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos seus servidores públicos.
II. Nos termos do Plano de Cargos e Salários, os ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente da Prefeitura de São João
Nepomuceno não poderão ser beneficiados com política de valorização funcional.
III.Os servidores e seu líder João iniciaram tratativas com o Prefeito, mas, legalmente, a Câmara Municipal é o Órgão Legislativo
por excelência que possui competência privativa para a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade.
À luz do Plano de Cargos e Salários e da Lei Orgânica municipais, está correto o que se afirma em