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Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
As sociedades de economia mista têm personalidade
jurídica de direito privado e devem adotar,
necessariamente, a forma de sociedade anônima.
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item. São capazes, para fins de processo administrat...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.A probidade constitui um dever fundame...
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de pod...
No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir. A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisã...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administra...
Julgue o item, relativos ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.A decisão coordenada deve ser proferida pelas autoridades de mesmo grau hierárquico.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.Os métodos alternativos de prevenção...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.Na hipótese de ato de improbidade administrativa que...
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.Os contratos regi...
Julgue o item. Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas jurídicas de direito privado, deverão atender as normas de direito público relativ...