De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É vedada a dispensa de licitação para contratação que envolva valores...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item. A vedação ...

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.A imperatividade é um atributo inerente a todos os atos administrativos.

Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, a João será a...

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O desatendimento à intimação de determinado ato no processo administrativo implica o recon...

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.As empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dediquem à exp...

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exerc...

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.A eficácia designa a aptidão do ato administrativo para produzir seus efeitos.

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante,...