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No dia 01 de julho de 2020, quarta-feira, foi publicada a “Lei II” ...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 TJ-MA📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200948081
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
No dia 01 de julho de 2020, quarta-feira, foi publicada a “Lei II” que revogava a “Lei I”, tendo a nova Lei, entrado em vigência na data da sua publicação. Contudo, no dia 10 de agosto de 2020, segunda-feira, foi publicada a “Lei III” uma norma ampla e geral, que tratou de vários assuntos, tendo, inclusive, regulado inteiramente e de forma incompatível com a norma imediatamente anterior, os temas tratados pela “Lei II”, bem como restaurou a vigência da “Lei I”. A “Lei III” também entrou em vigência na mesma data em que foi publicada. A “Lei III” não dispôs expressamente sobre eventual revogação da “Lei II”. Sobre a situação retratada, é correto afirmar que
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