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Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fun...

📅 2023🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Ambiental
#Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997#Sustentabilidade#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Fundamentos do Direito Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997, Sustentabilidade, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Fundamentos do Direito Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200948566
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Sustentabilidade | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Fundamentos do Direito Ambiental
Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.


Avalie se esses planos devem conter o seguinte conteúdo mínimo:


I- diretrizes e critérios para ampliar o uso gratuito dos recursos hídricos.

II- balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

III- prioridade da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, em caso de escassez, para indústria, agricultura e pecuária.


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