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Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacio...

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457941200948566
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Sustentabilidade | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Fundamentos do Direito Ambiental
Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.


Avalie se esses planos devem conter o seguinte conteúdo mínimo:


I- diretrizes e critérios para ampliar o uso gratuito dos recursos hídricos.

II- balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

III- prioridade da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, em caso de escassez, para indústria, agricultura e pecuária.


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