Com a proclamação da República, inspirando-se na realidade norte-americana, o Estado
brasileiro adotou o modelo federalista de organização. No federalismo, as competências do
poder público são distribuídas entre os entes integrantes da federação de forma a conferir a
cada um deles autonomia. A Constituição Federal de 1988, em tal sentido, direciona diversas
atribuições à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Supondo-se que o
Município de Parnamirim deseje concretizar as competências expressamente previstas na
Constituição Federal de 1988, estariam, entre elas, os deveres de