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No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas, julgue o item a seguir, conforme o disposto no CTN e...
João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse n...
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente. O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI...
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a alíquota do IS...
Uma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo moratória em caráter individual para determinado contribuinte e, assim, susp...
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Afr...
O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é denominado responsável tributário.
A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.A isenção ou não incidência do ICMS acarre...
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.A i...
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários p...