A respeito do crédito tributário e do processo jud...

Q: A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

A) As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária. | B) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados. | C) As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador. | D) A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios. | E) É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

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