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Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas es...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CORE-MG📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200949010
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tais propriedades, denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo, possuem o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos, especialmente os atos privados. O atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas, como a aplicação de multas, é conhecido como:
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