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O processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pel...

📅 2019🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Procedimento Legislativo Ordinário

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Procedimento Legislativo Ordinário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200949258
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
O processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas. No Brasil, os tipos normativos que podem ser criados estão regulados pelo Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

De acordo com a mencionada regra constitucional, o processo legislativo não compreende a elaboração de
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