O processo legislativo compreende o conjunto de atos
realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo
com regras previamente fixadas, para elaborar normas
jurídicas. No Brasil, os tipos normativos que podem ser
criados estão regulados pelo Art. 59 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
De acordo com a mencionada regra constitucional,
o processo legislativo não compreende a elaboração de