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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 11.246/2022 - Normas para Agentes e Comissões de Contratação na Administração Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item, relativo a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).
Cabe ao fiscal setorial emitir documento comprobatório da
avaliação realizada pelo fiscal técnico quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pela empresa
contratada, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, que deve estar baseado nas cláusulas contratuais.