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O agente público não poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, ainda que aja com dolo, direto ou eventual, no desempenho de ...
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, ter...
É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, mediante o consentimento expresso do credor. Assim, o devedor primitivo fica exonerado, salvo s...
Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.O testamento público deve ser escrito manualmente pelo tabelião,...
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.O filho maior de 18 anos de idade pode ser reconhecido sem seu consen...
No que concerne às obrigações, julgue o item.Não se admite, em obrigação disjuntiva, que a escolha recaia sobre terceiro.
Acerca das obrigações solidárias, julgue o item.Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um...
No campo do Direito Civil, no capítulo referente à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência t...
João e Maria são casados civilmente e possuem três filhos, menores de dezoito anos de idade, sendo eles: Carlos; Abel; e Joana.Considerando essa situa...
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.Apesar das disposições legais sobre a impenhorabilidade do bem de famíl...