Sobre despesa com pessoal, assinale a alternativa ...

Q: Sobre despesa com pessoal, assinale a alternativa incorreta, conforme enunciado na Lei Complementar 101/ 2000 – Lei de responsabilidade fiscal.

A) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. | B) Os Poderes e órgãos deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. | C) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). | D) Os valores dos contratos de terceirização de mãode-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". | E) Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, deverão ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: POLÍCIA CIENTÍFICA-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre despesa com pessoal, assinale a alternativa incorreta, conforme enunciado na Lei Complementar 101/ 2000 – Lei de responsabilidade fiscal.

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