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É de competência exclusiva da União:
O Poder Constituinte Decorrente
No art. 71 da Constituição Federal, estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas ...
São órgãos do Poder Judiciário:
A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao qual é correto afirmar que: I – é indiscutível pelo menos a exis...
Com relação ao regime jurídico constitucional dos agentes públicos é correto afirmar que
No que tange à fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto afirmar que
Quando a CRFB/88, em seu art. 5o, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que
Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:
O modelo de federalismo adotado no Brasil estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: