O juiz Fernando, no exercício de suas funções, determinou a
destinação de armas de fogo e munições apreendidas ao órgão
de segurança institucional do Tribunal.
De acordo com a Resolução CNJ 435/2021
A somente o Presidente do Tribunal poderá determinar a
destinação de armas de fogo, munições ou quaisquer
equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais
interessarem à persecução penal, ao órgão de segurança
institucional.
B o juiz não poderá determinar a destinação de armas de fogo,
munições ou quaisquer equipamentos de segurança
apreendidos, quando não mais interessarem à persecução
penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e
conselhos.
C o juiz, mediante decisão fundamentada, poderá determinar a
destinação de armas de fogo, munições ou quaisquer
equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais
interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança
institucional dos tribunais e conselhos.
D somente membro do CNJ poderá, mediante decisão
fundamentada, determinar a destinação de armas de fogo,
munições ou quaisquer equipamentos de segurança
apreendidos, quando não mais interessarem à persecução
penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e
conselhos.
E o juiz poderá determinar a destinação de armas de fogo,
munições ou quaisquer equipamentos de segurança
apreendidos, quando não mais interessarem à persecução
penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e
conselhos.