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A Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelece questões acerca do parcelamento do solo para fins urbanos.BRASIL. Lei n. º 6.766, de 19 de dezembro...
O Estatuto da Cidade prevê em seu texto a ordenação e controle do uso do solo, como forma de evitar:I. A utilização inadequada dos imóveis urbanos.II....
Assinale a alternativa correta:
Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao que expressamente consta do Estatuto das Cidades:
Assinale a alternativa correta:
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº 6766/79. Sobre o assunto, assinale a altern...
Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando ac...
Sobre a outorga onerosa do direito de construir: I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do c...
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que visa assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos...
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta: O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder públic...