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Além do aspecto doutrinário, as receitas públicas também são conceituadas no âmbito da administração governamental. Com base nessa afirmação, assinale...
Acerca da fiscalização tributária, analise as assertivas abaixo. I. Pode-se dizer que a fiscalização tributária é um poder-dever do Estado. Para que e...
Com relação às taxas, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, apresenta a alíquota máxima de ISS praticada no Brasil.
Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.
De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa e...
Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo. I. A lista dos impostos municipais na Constituição da República é exaustiva. II. É inconst...
Acerca das discussões no STF sobre constitucionalidade no âmbito tributário, analise as assertivas abaixo. I. É inconstitucional a incidência do Impos...
Com relação ao crédito tributário, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.( ...
Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.