Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200950749O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autoriza...1457941200950749Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaO TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de: Aimpossibilitar ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse explicitado.Brestringir o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estipulado.Climitar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estabelecido.Dpermitir ao potencial agressor atender e se adequar ao interesse tutelado.Edificultar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse apresentado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036529Legislação FederalNo que tange aos poderes e deveres da autoridade policial na condução do inquérito policial, especialmente, sobre as diretrizes que o Delegado de Polí...Questão 457941200259906Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes (Ex...Questão 457941200604133Legislação FederalMaria e Joana são recenseadoras do IBGE e fazem faculdade juntas. Durante um trabalho da faculdade resolvem colocar dados de uma pesquisa, acrescentan...Questão 457941200912538Legislação FederalNÃO é considerado como componente do endereço:Questão 457941200925094Legislação FederalLei nº 11.892, de 29/12/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação,...Questão 457941201198185Legislação FederalA lista de endereços, um dos recursos do Dispositivo Móvel de Coleta (DMC), é composta por endereços trabalhados no setor censitário em pesquisas ante...Questão 457941201325052Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é de:Questão 457941201430944Legislação FederalEm caso de resistência à prestação de informações ao IBGE, é necessário que o Recenseador consiga apresentar argumentos convincentes ao informante rel...Questão 457941201549112Legislação FederalDe acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação ...Questão 457941201607314Legislação FederalUm dos principais objetivos da edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi: