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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmação FALSA.
No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.
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Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
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