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Associação de notários e registradores de determinado estado da Fed...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-SC📚 Legislação Federal
#Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200951018
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
    Associação de notários e registradores de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança coletivo para impugnar lei estadual, supostamente inconstitucional, que alterou regras referentes ao provimento de serventias extrajudiciais e teria prejudicado direitos individuais homogêneos de seus associados. Na petição inicial, embora não tenha juntado autorização de seus associados, a autora afirmou que o prejuízo da categoria interessada era presumido.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito porque
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