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No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina
Em matéria de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções
É compatível com a Constituição Federal brasileira a colocação de placa de divulgação sobre uma obra pública que esteja sendo realizada por um Municíp...
Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças...
Paulo ajuizou perante a Justiça Estadual uma ação de indenização por danos morais contra a empresa X, sediada na cidade de Goiânia. Distribuída a dema...
Sob o fundamento de ofensa à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, o Procurador-Geral da República propõe ação direta...
De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trab...
Uma comunidade quilombola formada por aproximadamente 150 pessoas se estabeleceu há muitas décadas em um local à beira de um rio, em região que é cons...
De acordo com a Constituição Federal, o Município pode
Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,