O Código Tributário do Município de São Borja, Lei Complementar nº 099/2017, dispõe
sobre funções e competências da Administração Tributária Municipal, que será exercida pela Secretaria
Municipal da Fazenda. Com base no disposto na norma anteriormente citada, assinale a alternativa
INCORRETA.
A A Administração Tributária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência, não
terão precedência sobre os demais setores administrativos.
B Administração Tributária fará a inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendendo
inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e
de órgãos e entidades, que sejam atribuídos ao Município.
C Compete também à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as administrações
tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação
tributária do Simples Nacional, o lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas
desse regime de tributação.
D A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação a
executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este
Município por outro ente da Federação.
E Entre as funções que são privativas da Administração Tributária relativas à tributação, encontra-se
a arrecadação, a inscrição e o controle de créditos em dívida ativa, a cobrança administrativa,
compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal e a aplicação de sanções por infrações
à legislação tributária.