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No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no...

📅 2022🏢 UFMT🎯 POLITEC-MT📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Causas de Extinção da Punibilidade#Aplicação da Lei Penal no Tempo#Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UFMT no concurso para POLITEC-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Aplicação da Lei Penal no Tempo, Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200951530
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: POLITEC-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade
No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como criminoso é causa
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