No município X, os Poderes Legislativo e Executivo utilizam
sistemas próprios de execução orçamentária que, embora não se
comuniquem, permitem a elaboração de relatórios sobre a
execução dos respectivos orçamentos e que são publicados no
portal da transferência de cada um desses Poderes.
Considerando a situação hipotética e as normas sobre
transparência, fiscalização e controle da execução orçamentária
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.