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Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, n...

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457941200951694
Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante:
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