Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200951868De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, é correto afirmar sobre o processo administrativo fisc...1457941200951868Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caxambu do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caxambu do Sul | Código Tributário Municipal de Caxambu do SulDe acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, é correto afirmar sobre o processo administrativo fiscal.AA autoridade julgadora não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.BQuando houver identidade de assuntos e de contribuinte, é facultada a apresentação de um único recurso contra uma ou mais decisões, ocasião em que os autos serão juntados para análise conjunta de todos os autos de infrações.CA autoridade julgadora poderá atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra as decisões de primeiro grau, quando a decisão recorrida importar a supressão ou suspensão de tributo.DAs provas que se fundarem em exame de livros ou arquivos do órgão fazendário ou em depoimento pessoal de seus servidores deverão ser requeridas expressamente pela parte interessada na primeira oportunidade em que se manifestarem nos autos.ELavrada a infração fiscal é facultado ao sujeito passivo apresentar defesa prévia ou reclamação contra a exigência fiscal no prazo de até 15 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003804Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta quanto aos termos gerais utilizados na Lei Complementar que dispõe sobre o perímetro urbano, o zoneamento, o uso e a oc...Questão 457941200344355Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base no Decreto n° 11.157, de 15 de dezembro de 2017, que regulamenta a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e servi...Questão 457941200571352Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa cor...Questão 457941200774341Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei no 170/83 afirma que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referen...Questão 457941201252713Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que: 1. disponha a Guarda Municipal. 2. disponha sobr...Questão 457941201344660Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar no 60/ 2000, que institui o Código de Obras, estabelece que, concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só pode...Questão 457941201397091Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.Questão 457941201564015Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria do servidor público municipal.Questão 457941201707819Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305, de 2018, com suas alterações posteriores, são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU...Questão 457941201959043Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme descrito no Código de Posturas do Município de Concórdia, para os fechamentos das propriedades privadas é proibido colocar cacos de vidro, ar...