Determinado reitor de uma Universidade Federal laborou na assinatura de contrato que posteriormente foi considerado pelo Ministério Público Federal como o início de um esquema delituoso.
Em ação judicial específica, foi deferida a indisponibilidade dos bens do referido reitor.
Acerca do caso concreto acima narrado, e tendo em mente a jurisprudência do STJ a respeito do tema, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A medida constritiva de indisponibilidade de bens pela Lei n. 8.429/92 deve observar, no mínimo, a data de vigência da referida Lei.
( ) A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, somente sendo passíveis de constrição os bens adquiridos posteriormente ao fato ímprobo.
( ) A possibilidade de indisponibilidade de bens está condicionada à prévia manifestação dos réus.
( ) A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato ímprobo.