A respeito do processo administrativo federal, consoante a
Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019,
julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de
uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica,
a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, razão pela
qual a referida motivação não pode ser constituída por
declaração de concordância com o conteúdo de notas
técnicas ou pareceres.