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De acordo com a Constituição Federal de 1988: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público do ...

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457941200952613
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988:


É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público do montante necessário ao pagamento dos seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até ......(1)...... , realizando-se o pagamento até ......(2)...... , quando terão seus valores atualizados monetariamente.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

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