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Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item. A regularização de ato ou contrato invalidad...

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457941200952671
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: IDURBDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.
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