Quanto à responsabilidade do
Prefeito por infrações político-administrativas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A competência para regrar os efeitos e o
processo da perda do mandato do Prefeito
é exclusiva da União, nos termos do Art. 22,
I e XIII da CRFB.
( ) Na apuração da responsabilidade político- administrativa do Prefeito, utilizam-se as
mesmas regras de processo e as mesmas
punições aplicáveis aos servidores
estatutários.
( ) O julgamento da infração cometida pelo
Prefeito municipal cabe ao poder Judiciário
local, em composição plenária, e, em nome
do princípio do duplo grau de jurisdição,
sempre cabe recurso dessa decisão.
( ) O Prefeito municipal pode ser
responsabilizado por danos ao meio
ambiente, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico e algum ato danoso a qualquer
outro interesse da coletividade e tal
responsabilização será feita através de ação
civil pública.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é: