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A Lei 11.045/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios pre...

📅 2023🏢 FCC🎯 TJ-BA📚 Direito Constitucional
#Judiciário#Disposições Gerais do Judiciário

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FCC no concurso para TJ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Judiciário, Disposições Gerais do Judiciário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200953929
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
A Lei 11.045/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são classificados como:
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