Os direitos das crianças e adolescentes têm absoluta prioridade e são responsabilidade compartilhada entre Estado, família
e sociedade. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre direito à proteção especial, é correto afirmar
que:
A São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
B É assegurada nos termos da CF/88 a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
C Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, com exceção dos concebidos por adoção, terão os mesmos direitos e
qualificações relativas à filiação.
D Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de dezesseis anos, e os filhos maiores têm o dever de ajudar
e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
E A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação
em regime de colaboração e definir diretrizes dentre as quais veda o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos
em educação como proporção do Produto Interno Bruto.