A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. A respeito
da matéria, assinale a alternativa que se coaduna com a
Constituição Federal.
A Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-
-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação
da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
B A criação de Municípios far-se-á por lei estadual,
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal.
C É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de colaboração de interesse público.
D Os Territórios Federais integram a União e podem
ser transformados em Estado, mediante aprovação
da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios recusar fé aos documentos públicos,
salvo em hipóteses excepcionais estabelecidas em
lei complementar.