Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200954465De acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazend...1457941200954465Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida AtivaDe acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.AA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.BAté a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.CEm nenhuma hipótese, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.DA Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual. EO Termo de Inscrição de Dívida Ativa não precisará conter a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091198Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocor...Questão 457941200219731Direito TributárioUma empresa busca regularizar sua situação fiscal e consultou o assessor jurídico sobre a possibilidade de utilizar a compensação tributária para quit...Questão 457941200667257Direito TributárioO princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da anterioridade nonagesimal, previstos na Constituição Federal de 1988, são ...Questão 457941200695380Direito TributárioDe acordo com o artigo 131 do Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que dispõe sobre responsabilidade dos sucessores, associe a segunda col...Questão 457941200753847Direito TributárioA Administração Tributária engloba as atividades administrativas voltadas a arrecadação e fiscalização de tributos, possuindo como fim a realização do...Questão 457941200813981Direito TributárioDe acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas: Na falta de eleição, pelo contribuin...Questão 457941200913758Direito TributárioA Receita Federal, no curso de procedimento fiscal, pretende requerer ao Banco YXXX o exame dos registros de movimentações financeiras realizadas pela...Questão 457941201211158Direito TributárioSobre as regras de apreensão de bens e documentos previstas no Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir. I.Da apreensão lavrar-se-...Questão 457941201436778Direito TributárioConsidere as afirmativas relacionadas ao Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: Interpreta-s...Questão 457941202039730Direito TributárioNa elaboração de um parecer jurídico, um advogado avalia a validade de uma lei municipal que institui uma nova taxa de serviço público. A repartição d...