Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200954567Considerando os princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.1457941200954567Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Fundamentos do Direito Processual Penal | Provas no Processo Penal | Interrogatório | Devido Processo Legal | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Princípio da PublicidadeConsiderando os princípios do direito processual penal, assinale a opção correta. APelo princípio constitucional da publicidade, que rege as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente vedada a restrição de sua ciência por terceiros que não participem da relação processual. BÉ ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada nos autos de inquérito policial destinado à apuração de outro crime. CAinda que seja nomeado defensor dativo pelo juiz, o denunciado deve ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha rejeitado a denúncia, sob pena de nulidade. DO princípio da vedação de revisão pro societate impede que o inquérito policial ou a ação penal voltem a tramitar caso haja sentença declaratória de extinção da punibilidade pela morte do autor do fato, ainda que posteriormente seja comprovada a falsidade da certidão de óbito. EO interrogatório do acusado, por constituir exercício do direito de defesa, não pode ser por ele dispensado, sob pena de nulidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248178Direito Processual PenalA partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item. A ação controlada na investigação da organização criminosa independe de prévia autorização ...Questão 457941200755295Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes.O princípio que rege a atividade da polícia judiciária impõe a obrigatoriedade de investigar o...Questão 457941200883182Direito Processual PenalJulgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.Considere a seguinte situação hipotética. Instaurado o IP por crime de a...Questão 457941201347286Direito Processual PenalAcerca do abandono da ação penal, assinale a opção correta.Questão 457941201350322Direito Processual PenalCom referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. No curso da investigação criminal, cabe ...Questão 457941201513564Direito Processual PenalA prisão temporária em crime de homicídio doloso pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.Questão 457941201524109Direito Processual PenalCom base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir. Cabe ao...Questão 457941201598458Direito Processual PenalAssinale a opção correta com referência ao IP e suas providências.Questão 457941201605458Direito Processual PenalFrancisco, por estar em lugar incerto e não sabido, após ser denunciado pelo Ministério Público, foi citado por edital. No referido processo criminal,...Questão 457941201832158Direito Processual PenalA competência definida de acordo com a modalidade da infração é espécie de competência absoluta, e é especificada pelas leis e normas de organização j...