A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos entre si.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
A As Constituições estaduais não são obrigadas a seguir à
Constituição da República no que tange à iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo.
B São bens do Estado as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as
costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de
Municípios.
C É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado
da exploração de recursos hídricos para fins de geração de
energia elétrica, ou compensação financeira por essa
exploração.
D Compete aos Estados a exploração direta ou mediante
autorização, concessão ou permissão, dos serviços de
telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a
organização dos serviços.
E A edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado só
poderá ocorrer na hipótese de federalização de graves
violações a direitos humanos.