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Conforme preconizado no artigo 163 da Constituição Federal, a Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabel...
Considere as seguintes operações: I. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da a...
A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de 2015 cumpriu o limite e...
Constarão do plano plurianual da União:
Dentre os princípios orçamentários, aquele que indica que o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ultrapassar o total da receita...
A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênf...
O relatório de gestão referente ao exercício financeiro de 2016 de uma determinada entidade pública indica que o valor de R$ 1.350.000,00, classificad...
Com relação à Receita, a Lei no 4.320/64 prevê os seguintes critérios de classificação: I. Receitas Correntes. II. Alienação de Bens. III. Recursos Co...
As metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, são definidas
Considerando-se as determinações constitucionais sobre o processo de planejamento e orçamento, é correto afirmar: