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Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.
O servidor público, no exercício de mandato eletivo, investido
Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais...
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.
Assinale a alternativa correta.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o teto remunerató...
Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos...
Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação da...