Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201194758Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.1457941201194758Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Provimento e Vacância | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaAssinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.AOs pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.BEntende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.CA Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.DÉ vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.EÉ lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200198178Direito AdministrativoSão poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a sua...Questão 457941200202026Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941200202719Direito AdministrativoNo que diz respeito às Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.Questão 457941200205748Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941200224800Direito AdministrativoO motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, ...Questão 457941200513522Direito AdministrativoA intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, éQuestão 457941200881666Direito AdministrativoA lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,Questão 457941201062115Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrat...Questão 457941201626878Direito AdministrativoO ingresso da Polícia Militar em um presídio, em face de motim de presos ali existente, faz com que os detentos se desarmem e a retornem para suas cel...Questão 457941202023795Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.