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O Art. 1º da Lei Federal no 9.795/1999 dispõe que “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade con...
Ao preparar um instrumento licitatório para aquisição de materiais, um analista do TRT consultou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Tra...
A fiscalização do Município Beta, ao tomar conhecimento de que determinada incorporadora estava iniciando a construção de um grande empreendimento, co...
A sociedade empresária Ômega exerce atividade de posto de combustível. Ao abastecer seus tanques com óleo diesel, ocorreu um acidente que causou vazam...
De acordo com a Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dentro do Grupo das Unidades de Uso Sustentá...
Em janeiro de 2020, Maria realizava o cultivo de cana-de-açúcar em sua pequena propriedade rural, quando ouviu o barulho de um caminhão da sociedade e...
A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e definiu a bacia hidrográfica como a unidade territorial para a implementação da...
De acordo com o Art. 32, caput, da Lei nº 9605/98, a pena para quem praticar maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou ...
Com relação à outorga de direito de uso de recursos hídricos prevista na Lei n. 9.433/97, analise as afirmativas a seguir. I. Poderá ser suspensa parc...
Januário é autuado pela autoridade competente por destruir floresta considerada de preservação permanente. Com relação às circunstâncias que podem agr...