Com vistas a legitimar a atuação administrativa, para melhor
atender às necessidades sociais e promover o princípio da
eficiência na elaboração de certa decisão administrativa, que
envolve o interesse público, a autoridade competente em âmbito
federal determinou a abertura de consulta pública para viabilizar
a participação da coletividade interessada na formação da
vontade administrativa.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto
na Constituição da República de 1988 e na Lei nº 9.784/99, é
correto afirmar que