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Considere as seguintes assertivas.I - É assegurada ao membro do Ministério Público licença por luto, por até 08 dias, in...

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457941200956240
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Considere as seguintes assertivas.


I - É assegurada ao membro do Ministério Público licença por luto, por até 08 dias, inclusive pelo falecimento de noras e genros.

II - A impugnação ao vitaliciamento de membro do Ministério Público em estágio probatório suspende o exercício funcional até o definitivo julgamento.

III - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

IV - O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções, poderá praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.


Estão CORRETAS apenas as assertivas

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