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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FMP Concursos no concurso para MPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes assertivas.
I - É assegurada ao membro do Ministério Público licença por luto, por até 08 dias, inclusive pelo falecimento de noras e genros.
II - A impugnação ao vitaliciamento de membro do Ministério Público em estágio probatório suspende o exercício funcional até o definitivo julgamento.
III - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
IV - O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções, poderá praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
Estão CORRETAS apenas as assertivas