A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
foi um marco ímpar para o setor público à medida que
estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas
instituídas pela LRF, com o intuito de aperfeiçoar a
gestão pública, encontra-se a instituição de um limite para as despesas com pessoal que, quando não
observado, leva o ente a algumas obrigações a fim de
restabelecer os limites previstos na Lei