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A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamen...

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457941200956624
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da administração pública, devem-se observar diretrizes específicas. Assinale a alternativa que NÃO indica uma dessas diretrizes. 
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