A questão foi baseada na Lei Federal 4.320/64 e suas
alterações:
Sobre o controle externo da administração, previsto nos arts. 81 e 82,
analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por
objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal
emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo,
no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios.
( ) Os relatórios de execução orçamentária que envolvam recursos
repassados pelo governo federal deverão ser enviados também ao
Tribunal de Contas da União.
( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo,
com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
( ) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão
equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos
contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem
parecer.
( ) O Ministério Público deverá ser comunicado sobre o envio das contas ao
Tribunal de Contas no prazo de até 60 dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Máxima no concurso para SAAE de Baixo Guandu - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Atribuições dos Tribunais de Contas, Legislação Infraconstitucional de Controle Externo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.