A Emenda Constitucional nº
71, de 2012, institui em
regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, um processo de gestão e promoção conjunta de
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade,
tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano,
social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. A definição trata